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Tipos de Negociações - Parte I

 

A economia política estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos escassos para produzir bens com valor e como os distribuem entre os seus diferentes membros.
 
Ora, o acto de congregação dos inevitáveis e permanentes interesses opostos decorrentes destas tarefas distributivas não é mais do que pura negociação.
Próximo artigo: Tipos de negociações – parte II
Assim, na política de rendimentos podem restringir-se os preços e salários num esforço para abrandar a inflação. Na política tributária estipulam-se os tipos de taxas e impostos que incidem sobre factos tributários (maxime as transacções, os rendimentos ou o património), consoante a capacidade contributiva dos sujeitos passivos. As políticas monetárias exercem o controlo sobre a moeda, as taxas de juro e as condições de crédito. E a política externa debate-se com assuntos ligados às relações internacionais, quer no âmbito mercantil, diplomático, bélico, etc.
 
Em todas estas vertentes os interlocutores são profissionais altamente qualificados e dotados de poderes por vezes capazes de influenciar a vida de milhões de pessoas[1].
 
 
 
A regulação das sociedades gira em torno da negociação e é movida por esta.
 
Organizações da mais variada espécie recorrem à negociação para promoverem os interesses dos seus mandantes e resolverem os conflitos existentes. Assim acontece com os sindicatos, com as associações patronais, e com incontáveis tipos de pessoas colectivas privadas (associações ou fundações) ou públicas (v. g. institutos públicos) a que a lei atribui personalidade jurídica para prosseguirem determinados fins.
 
 
 
Também, ou melhor, principalmente na esfera da vida privada encontramos constantes situações de negociações entre as pessoas.
 
Debrucemo-nos sobre este tema de acordo com os dois ramos das ciências humanas que, porventura, nos são mais familiares: a Psicologia e o Direito.
 
 
 
De acordo com a teoria da troca social, os psicólogos concluem que as pessoas calculam o lucro líquido que uma relação lhes pode dar. Na relação conjugal, por exemplo, fazem-se ponderações entre as recompensas e despesas, decorrentes do matrimónio. Como exemplos de recompensas proporcionadas pelo parceiro podemos falar na beleza, na inteligência, nas relações sexuais, nos serviços prestados, na atenção, no prestígio, na protecção, etc. As despesas são o reverso da medalha de algumas recompensas disponibilizadas à contraparte, bem como os esforços para suportar aspectos desagradáveis do seu comportamento.
 
Se reflectirmos um pouco, todos sabemos que o “processo negocial” que precede o contrato de casamento, se rodeia de atitudes muito prudentes de ambas as partes. As “rondas negociais” consistem, por um lado, em perguntas e respostas extremamente perspicazes e, por outro, em linguagem gestual tão subtil, de fazer inveja aos melhores negociadores profissionais.
 
 
 
Na óptica do Direito existem determinados actos praticados por pessoas que produzem efeitos jurídicos. São os chamados actos jurídicos. Esses actos são atendidos pelo Direito por neles ter intervindo uma vontade que é juridicamente relevante. O acto jurídico define-se, pois, como um comportamento voluntário juridicamente relevante.
 
O negócio jurídico é a mais importante modalidade de acto jurídico, mas não a única, a ele se contrapondo os actos jurídicos simples ou não negociais. A vontade que caracteriza o negócio jurídico só pode ser relevante enquanto o autor do acto a exteriorize mediante algum comportamento que seja apto a torná-la conhecida de outrem.
 
O comportamento humano que exterioriza essa vontade diz-se, em Direito, declaração de vontade. Se o negócio jurídico se consubstancia apenas por uma declaração de vontade, temos um negócio jurídico unilateral, como é o caso do testamento. Se em vez duma existirem duas ou mais declarações de vontade de conteúdo antagónico mas conciliáveis entre si, temos um negócio jurídico bilateral, no caso de haver duas ou negócio jurídico multilateral, no caso de haver mais do que duas declarações. Este tipo de actos jurídicos designa-se por Contrato.
 
São os particulares que determinam o conteúdo e os efeitos dos contratos que celebram. Nisso consiste o Princípio da Liberdade Contratual.
 
Isto quer dizer que:
 
As partes têm, em regra, liberdade de celebração – são as pessoas que decidem se celebram ou não contratos. Ninguém é obrigado a contratar ou deixar de fazê-lo, salvo se a lei o expressamente determinar (v.g. seguros obrigatórios).
 
As partes estão dotadas também de liberdade de estipulação. Isto significa que são livres de fixar o conteúdo dos contratos, de celebrar contratos diferentes dos previstos na lei ou de nestes incluir as cláusulas que entenderem, desde que respeitem os limites legais quando estes existam.
 
Outro princípio importante é o Princípio da Liberdade de Forma. Os contratos podem, em regra, ser validamente celebrados por qualquer forma (por exemplo: verbal). No entanto, a lei excepciona numerosos negócios deste princípio, prescrevendo para a sua celebração uma determinada forma (forma legal) [2] . Por outro lado, as próprias partes podem convencionar que os contratos que celebrarem terão de revestir uma dada forma (forma convencional).
 
Muitos contratos são precedidos de uma fase durante a qual as partes negoceiam os termos do contrato, discutem as respectivas cláusulas, acertam, enfim, o acordo que vão concluir.
 
Esta fase não só é necessária como, frequentemente, imprescindível, já que o “contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo” [3].
 
Em certos casos, esta fase apresenta-se como muito prolongada e, no seu decurso, a lei estipula que as partes devem proceder segundo o princípio da boa fé, sob pena de terem de responder pelos danos causados culposamente à outra parte. Chama-se a isto responsabilidade pré contratual. Quem romper abruptamente e com má fé um processo negocial, pode ser obrigado a indemnizar a contraparte de despesas que, na expectativa do negócio, ela tenha realizado ou de ganhos de que, em virtude dessa expectativa, se houvesse privado.


[1] Veja-se, por exemplo, o caso das negociações no Conselho Europeu, composto, como se sabe, pelos Primeiros-Ministros ou Chefes de Estado dos Estados-Membros.
[2] Por exemplo: o contrato de trabalho a termo tem de revestir a forma escrita e o contrato de compra e venda de bens imóveis carece de escritura pública.
[3] Artigo 232º do Código Civil

 

 

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Autor Carlos Ascensão